O que é?
A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática
dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o
necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não
puderem exprimir sua vontade (artigo 3º).
E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais,
os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os
excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º).
Como deve ser feita?
A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou
então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se
não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se,
existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769).
Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará
pessoalmente o argüido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos
dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil.
Pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional
sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento
mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se apenas às restrições a
que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772).
A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação,
alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de
mera administração (artigo 1.782).
Onde é Feita?
As interdições são registradas no Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca, no Livro
?E? ou seu desmembramento.
O que deve constar na Interdição?
O nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do
interdito, data e unidade de serviço em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem
como o nome do cônjuge, se for casado; a data da sentença, nome e Vara do Juiz que a proferiu; o
nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; o nome do requerente da
interdição e causa desta; limites da curadoria, quando for parcial a interdição; e eventual
lugar de internação do interdito (Lei 6.015/1973, artigo 92).
Onde a interdição é anotada?
A interdição é anotada de ofício ou mediante comunicação nos assentos de nascimento e casamento
do interdito (artigo 107, § 1º). Essa anotação visa a conferir maior publicidade ao ato, além de
permitir o efetivo conhecimento dessa relevante alteração do estado civil.
No registro de interdição é feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das
substituições dos curadores, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de
internação (artigo 104).
Outras Informações:
A interdição, cessando a causa que a determinou, pode ser levantada. O pedido de levantamento
pode ser feito pelo interditado, sendo apensado aos autos da interdição. O juiz nomeia perito
para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designa
audiência de instrução e julgamento. Acolhido o pedido, o juiz decreta o levantamento da
interdição e manda publicar a sentença, após o trânsito em julgado, pela imprensa local e órgão
oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro
Civil das Pessoas Naturais (Código de Processo Civil, artigo 1.186).
Todas as averbações feitas no registro de interdição devem ser, no prazo de cinco dias, anotadas
nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançadas na serventia, ou então comunicadas,
com resumo do assento, consoante disposto no artigo 106 da Lei 6.015/1973.
Por fim, as certidões expedidas devem, necessariamente, abranger o teor originário da inscrição
e a transcrição de todas as averbações posteriores.
Disciplinado pelo Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado
de São Paulo ? Seção VII ? Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da Morte Presumida, da
Tutela, da Adoção, da Investigação de Paternidade, da Negatória de Paternidade, da Substituição
e Destituição de Pátrio Poder e da Guarda
http://www.arpensp.org.br/index.cfm?pagina_id=186
