O que é:
A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação, dação em pagamento,
ou qualquer outro meio, somente pode ser feita por escritura pública, em Tabelionato de Notas,
onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é
ato solene.
A escritura, depois de feita no Tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis
correspondente à localização do imóvel, para ser registrada, e assim, surtir seus efeitos,
conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/recebedor, conforme o caso.
Como é feito:
- Por ser um ato mais complexo e minucioso, a escritura de venda e compra/doação de imóveis deve
ser agendada com o escrevente com antecedência.
- É recomendável que a parte compareça ao Tabelionato de Notas já com toda a documentação, para
que o escrevente encarregado de lavrar a escritura possa analisá-la, verificando se está
faltando algum documento, e possa orientar as partes para o que for preciso.
- Na data marcada, as partes comparecem ao tabelionato de notas, com seus documentos originais
(RG e CPF) para assinarem a escritura.
Documentos necessários:
Certidões Pessoais dos Vendedores
É fundamental, para uma compra segura, que os compradores exijam todas as certidões pessoais de
todos os vendedores:
1.Certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos, a serem fornecidas pelos Cartórios de
Protesto do domicilio dos vendedores;
2.Certidões negativas de ações dos distribuidores cíveis (Falência, Execução) a serem fornecidas
pelos Distribuidores de São Paulo ou do Estado dos vendedores;
3.Certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais, no período de 10 anos
anteriores (Fazenda Pública);
4.Certidão negativa da Justiça do Trabalho;
5.Certidão negativa da Justiça Federal.
Caso os vendedores sejam pessoas jurídicas, devem ser pedidos ainda os seguintes
documentos:
1.Cópia autenticada do Contrato Social da empresa e alterações pertinentes à administração;
2.Cópia autenticada do cartão de CNPJ;
3.Certidão Negativa de Débitos do INSS;
4.Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
Certidões do Imóvel
Também é necessário exigir:
1.Certidão da matrícula do imóvel, atualizada: esta certidão é pedida diretamente no Cartório de
Registro de Imóveis da região em que se localiza o imóvel. É por meio desta certidão que se
verifica se o imóvel está livre de ônus, tais como hipotecas, penhoras, etc.;
2.IPTU do ano corrente;
3.Certidão negativa de Impostos da Prefeitura;
4.Caso o imóvel seja um apartamento, vaga de garagem ou conjunto comercial: certidão de quitação
de débitos condominiais assinada pelo sindico, com firma reconhecida e cópia da ata de eleição
deste sindico.
Imóvel Rural
Se o imóvel a ser adquirido for rural, é necessário ainda que sejam apresentados:
1.Última declaração de ITR;
2.DARF dos pagamentos dos últimos 5 (cinco) ITRs, ou certidão negativa expedida pela receita
federal, relativa à ITR do imóvel;
3.CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
