Horário de atendimento ao público

De Segunda-feira à Sexta-feira
das 09 hs às 17 hs.
(Plantão Judicial até as 19 hs.)

Para apontamento de título até as 15 hs

Aos Sabados
das 09 hs às 12 hs.
(Exceto para o setor de Protesto)

INFORMAÇÕES PARA CONTATO
1º Tabelião de Notas, Protesto e Registro Civil Comarca de Várzea Paulista/SP
Tabelião: José Roberto Aprillanti
Tabeliã Substituta: Vera Aida de Oliveira Borin Souza

Endereço: Rua: Maria Stela, Nº 53 - Vila Santa Terezinha Várzea Paulista / SP - Cep: 13220-205 Telefone: (11) 4606-8787E-mail: contato@cartorioaprillanti.com.br

Tabelionato de Notas

Inventário Extrajudicial

O que é:

Quando alguém falece, seus bens e direitos são recebidos pelos herdeiros e, se for casado, dependendo do regime de bens, também pela viúva. O procedimento de regularização dessa transferência é chamado de inventário, que desde 2007 não necessita ser feito obrigatoriamente perante um Juiz de Direito.

Como é feito:

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível fazer o inventário no Tabelionato de Notas, por meio de uma Escritura Pública de Inventário, observados alguns requisitos:

.que o falecido não tenha deixado testamento;
.não existam herdeiros menores ou incapazes;
.todos os interessados, viúvo(a), filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo.

Documentos necessários:

.certidão de óbito do autor da herança (o falecido);
.documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;
.certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex.:, certidões de nascimento, casamento, óbito etc.);
.escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
.certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito;
.certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste;
.certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio;
.certidão negativa conjunta do falecido, emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (site:www.receita.fazenda.gov.br);
.documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
.documento de informação da inexistência de testamento, a ser obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, em São Paulo (Rua Bela Cintra nº 746, conjunto 111, Telefone: 11 3122-6277 - Horário de funcionamento: 9:00 às 17:30h)
.Declaração e resumo dos cálculos do ITCMD (link para geração da guia do ITCMD: https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal)
.Guia(s) de ITCMD devidamente recolhida(s)
.CCIR, DIAT e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio.

Observação:

Os documentos serão aceitos em cópias autenticadas, exceto RG e CPF das partes, cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura.

IMPORTANTE

Todos os interessados devem estar assistidos pelo advogado, que orientará as partes e assinará junto a escritura e a declaração de correção de cálculo do imposto "causa mortis" (ITCMD).

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