Horário de atendimento ao público

De Segunda-feira à Sexta-feira
das 09 hs às 17 hs.
(Plantão Judicial até as 19 hs.)

Para apontamento de título até as 15 hs

Aos Sabados
das 09 hs às 12 hs.
(Exceto para o setor de Protesto)

INFORMAÇÕES PARA CONTATO
1º Tabelião de Notas, Protesto e Registro Civil Comarca de Várzea Paulista/SP
Tabelião: José Roberto Aprillanti
Tabeliã Substituta: Vera Aida de Oliveira Borin Souza

Endereço: Rua: Maria Stela, Nº 53 - Vila Santa Terezinha Várzea Paulista / SP - Cep: 13220-205 Telefone: (11) 4606-8787E-mail: contato@cartorioaprillanti.com.br

Tabelionato de Notas

Escrituras Públicas

O que é:

A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação, dação em pagamento, ou qualquer outro meio, somente pode ser feita por escritura pública, em Tabelionato de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene.

A escritura, depois de feita no Tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis correspondente à localização do imóvel, para ser registrada, e assim, surtir seus efeitos, conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/recebedor, conforme o caso.

Como é feito:

.Por ser um ato mais complexo e minucioso, a escritura de venda e compra/doação de imóveis deve ser agendada com o escrevente com antecedência.
.É recomendável que a parte compareça ao Tabelionato de Notas já com toda a documentação, para que o escrevente encarregado de lavrar a escritura possa analisá-la, verificando se está faltando algum documento, e possa orientar as partes para o que for preciso.
.Na data marcada, as partes comparecem ao tabelionato de notas, com seus documentos originais (RG e CPF) para assinarem a escritura.

Documentos necessários:

Certidões Pessoais dos Vendedores

É fundamental, para uma compra segura, que os compradores exijam todas as certidões pessoais de todos os vendedores:

1.Certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos, a serem fornecidas pelos Cartórios de Protesto do domicilio dos vendedores;
2.Certidões negativas de ações dos distribuidores cíveis (Falência, Execução) a serem fornecidas pelos Distribuidores de São Paulo ou do Estado dos vendedores;
3.Certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais, no período de 10 anos anteriores (Fazenda Pública);
4.Certidão negativa da Justiça do Trabalho;
5.Certidão negativa da Justiça Federal.

Caso os vendedores sejam pessoas jurídicas, devem ser pedidos ainda os seguintes documentos:

1.Cópia autenticada do Contrato Social da empresa e alterações pertinentes à administração;
2.Cópia autenticada do cartão de CNPJ;
3.Certidão Negativa de Débitos do INSS;
4.Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal

Certidões do Imóvel

Também é necessário exigir:

1.Certidão da matrícula do imóvel, atualizada: esta certidão é pedida diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da região em que se localiza o imóvel. É por meio desta certidão que se verifica se o imóvel está livre de ônus, tais como hipotecas, penhoras, etc.;
2.IPTU do ano corrente;
3.Certidão negativa de Impostos da Prefeitura;
4.Caso o imóvel seja um apartamento, vaga de garagem ou conjunto comercial: certidão de quitação de débitos condominiais assinada pelo sindico, com firma reconhecida e cópia da ata de eleição deste sindico.

Imóvel Rural

Se o imóvel a ser adquirido for rural, é necessário ainda que sejam apresentados:

1.Última declaração de ITR;
2.DARF dos pagamentos dos últimos 5 (cinco) ITRs, ou certidão negativa expedida pela receita federal, relativa à ITR do imóvel;
3.CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.

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